O site da Casa de Apostas já estava funcionando na manhã desta sexta-feira (6), após uma decisão provisória da Justiça Federal que autorizou a retomada das atividades de três plataformas de apostas no Brasil.

A determinação foi concedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo, e também beneficia as empresas Betsul e Jogo Online. As três plataformas pertencem à CDA Gaming.

A decisão foi assinada pela desembargadora Adriana Pileggi e ainda cabe recurso. Em sua avaliação, impedir o funcionamento de empresas que receberam autorização do próprio governo, sem indenizá-las pelos prejuízos, representaria um “verdadeiro confisco”.

A magistrada considerou que o prazo concedido para o encerramento das atividades foi curto diante dos investimentos realizados pelas empresas para obter autorização e operar legalmente no país.

A desembargadora também questionou os argumentos do governo federal de que a proibição seria necessária para proteger a saúde da população, os consumidores e as famílias dos prejuízos relacionados às apostas.

A decisão estabelece multa diária de R$ 200 mil ao governo federal em caso de descumprimento.

Entenda a proibição das bets

Em 25 de setembro, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou, por meio de uma medida provisória, a proibição das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, além de jogos online e cassinos virtuais.

A CDA Gaming recorreu à Justiça para tentar suspender os efeitos da medida. O pedido foi negado inicialmente por dois juízes, mas a empresa conseguiu uma decisão favorável ao recorrer ao TRF3.

A autorização concedida agora é provisória e contempla exclusivamente as três plataformas da empresa. Portanto, a proibição continua em vigor para as demais casas de apostas.

Discussão chegou ao STF

A medida provisória também é alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). Em 28 de setembro, entidades que representam o setor de apostas entraram com um pedido para suspender seus efeitos.

Na terça-feira (3), o ministro Luiz Fux, relator das ações sobre o tema, realizou uma audiência pública para discutir a proibição. Durante o encontro, foram debatidos os impactos econômicos da medida e questões relacionadas à segurança jurídica dos contratos.

O governo federal foi procurado para informar se pretende recorrer da decisão do TRF3, mas não havia se manifestado até a última atualização da reportagem.