O ECA Digital (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) entrará em vigor na próxima terça-feira (17) no Brasil. A legislação determina que as empresas implementem ferramentas de controle parental, verifiquem a idade dos usuários e sejam responsabilizadas pela distribuição de conteúdos impróprios para menores de idade. De acordo com Leonardo Braga Moura, advogado especialista em direito digital, a principal mudança trazida pelo ECA Digital é a maior responsabilização das plataformas quando seus serviços são utilizados por crianças e adolescentes.
“A principal mudança é que as plataformas digitais têm mais responsabilidade quando os serviços são usados por crianças e adolescentes. Isso envolve os mecanismos de verificação de idade, ferramentas da supervisão parental e um maior cuidado com os dados pessoais dos menores”, explicou. Prevenção em vez de reação
A nova legislação muda o paradigma de atuação das empresas, que deixam de agir apenas reativamente para adotar medidas preventivas. “As empresas têm que atuar, deixam de atuar de forma apenas reativa, removendo os problemas depois que eles aparecem. Elas passam a ter um papel preventivo na gestão dos riscos digitais”, destacou Leonardo. O especialista ressaltou que as plataformas precisarão implementar mecanismos mais confiáveis de verificação de idade, não bastando apenas a declaração do usuário.
O ECA Digital também estabelece limites para publicidade direcionada às crianças e exige que as plataformas adaptem os conteúdos por faixa etária. Leonardo Braga Moura explicou que o Brasil já contava com regras importantes de proteção à infância, como o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, o Marco Civil da Internet e a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). O diferencial do ECA Digital é justamente conectar esses princípios ao funcionamento concreto das plataformas digitais.
Tendência global de proteção
O advogado destacou que o mundo inteiro está discutindo como proteger crianças online, e o ECA Digital representa um passo relevante nessa agenda global. “Entendo, sim, que nós vamos passar por desafios, as plataformas terão que se adaptar. Não se trata de afastar as crianças da tecnologia, mas de garantir que a tecnologia seja segura para elas”, afirmou. A nova legislação também aborda a questão da monetização dos conteúdos produzidos por crianças, estabelecendo que estes devem seguir a lógica do melhor interesse da criança. Leonardo Braga Moura ressaltou que a implementação da lei passará por um período de maturação, mas que é fundamental estabelecer essas responsabilidades no ambiente digital. “A criança não vai ser impedida de usar ou trabalhar, mas ali vai ter que acontecer uma nova forma de se encarar a realidade no ambiente digital”, concluiu.
Fonte: CNN Brasil
