Portadores de necessidades especiais poderão ficar isentos de pagar inscrições em concursos públicos no Estado do Rio de Janeiro. É o que defende o deputado Charlles Batista (PSL), através do projeto de lei 4607/2021 em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
De acordo com a proposta, serão isentos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro os que, comprovadamente, sejam pessoas portadoras de necessidades especiais, assim definidas na Lei Federal 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Charlles Batista justifica que o Poder Público deve garantir que os portadores de necessidades especiais tenham mais acesso aos concursos públicos, para propiciar melhores condições de vida a essas pessoas que tanto necessitam.
“Homens e mulheres portadores de necessidades especiais já passam por sérias e graves dificuldades diariamente. Para conseguirem concluir seus estudos, trabalharem, bem como praticar todos os demais atos de um cidadão, imprimem muito mais esforço e perseverança que os demais cidadãos. Nosso projeto de lei faz justiça aos que se empenham para superar as dificuldades e ter uma vida melhor”, explica o líder do PSL na Alerj, deputado Charlles Batista.
O PL 4607/2021 será analisado pelas comissões de Constituição e Justiça; Servidores Públicos; Pessoa com Deficiência; e Orçamento, para votação em plenário.
