Em decisão liminar concedida nesta quinta-feira (12), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o cronograma oficial de encerramento da escala de trabalho 6×1. Com a determinação, fica confirmada para o próximo dia 16 de dezembro a redução da jornada semanal máxima de 44 para 42 horas, acompanhada da garantia de dois dias de folga remunerada por semana.
Ao analisar ações ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) — que solicitavam o adiamento do início da mudança —, o magistrado negou a suspensão do prazo, mas estabeleceu uma série de ajustes práticos para viabilizar o período de transição sem gerar insegurança jurídica ou antecipar indevidamente a etapa final da reforma.
“Neste momento, não identifico violação a cláusulas pétreas que impulsione esta Corte a anular a política pública assim definida pelo Constituinte reformador”, justificou Flávio Dino no despacho.
A liminar possui efeito imediato e abrange todo o território nacional, embora ainda precise passar pelo referendo do plenário do STF. O despacho foi assinado dois dias após uma audiência de conciliação que reuniu representantes dos Três Poderes, da Procuradoria-Geral da República (PGR), dez confederações patronais e 11 centrais sindicais.
Distribuição de horas sem pagamento de hora extra
Um dos principais impasses levantados pelas entidades patronais dizia respeito ao cálculo diário da jornada intermediária. Como a emenda constitucional preservou o teto de oito horas diárias enquanto fixou 42 horas semanais distribuídas em cinco dias (o que equivale a 8 horas e 24 minutos por dia), as empresas alegavam que, na ausência de acordo coletivo, seriam obrigadas a pagar horas extras diárias ou a aplicar imediatamente a jornada final de 40 horas.
Para resolver o impasse, Dino decidiu que, caso não haja acordo coletivo firmado até 15 de dezembro, os empregadores poderão distribuir as 42 horas ao longo de cinco dias da semana — com jornadas de até 8 horas e 24 minutos — sem a obrigação de pagar adicional de hora extra pelos 24 minutos excedentes à oitava hora. Segundo o ministro, não seria razoável que a falta de negociação resultasse na aplicação antecipada das 40 horas semanais, etapa prevista pelo Congresso apenas para 2027.
Janela de 90 dias para renegociar acordos e proteção salarial
A decisão também disciplinou o impacto da nova regra sobre convenções e acordos coletivos vigentes:
- Validade das cláusulas: A partir de 16 de dezembro, perdem efeito exclusivamente as cláusulas incompatíveis com a nova jornada, mantendo-se o restante do pacto coletivo em vigor até seu prazo final.
- Prazo para revisão: Foi aberta uma janela de 90 dias, contados a partir de 16 de dezembro, para que sindicatos e empresas renegociem eventuais contrapartidas ligadas à carga horária. Caso não haja consenso, as condições atuais permanecem válidas e não podem ser alteradas unilateralmente.
- Manutenção de salários: Dino reafirmou a proibição de redução salarial (incluindo pisos da categoria) em razão do corte de horas. Acolhendo sugestão da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), esclareceu ainda que a preservação do salário após a redução da jornada não servirá, por si só, como parâmetro para pedidos de equiparação salarial por trabalhadores contratados sob outras condições.
Flexibilização das folgas em setores sazonais
Para atender atividades sujeitas a oscilações sazonais de demanda — como comércio e serviços no fim de ano, turismo na alta temporada, agricultura em períodos de plantio e colheita, além de embarcações e plataformas —, o ministro derrubou as travas que exigiam a concessão de pelo menos uma folga a cada semana e a média mensal de dois repousos semanais.
Pela nova diretriz, o momento exato de usufruto das folgas poderá ser flexibilizado e até adiado mediante acordo ou convenção coletiva, desde que o trabalhador não perca nenhum dos dois dias de descanso remunerado a que tem direito. Caso as negociações sobre compensação fracassem comprovadamente nos primeiros 90 dias, os ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo; e do Trabalho e Emprego poderão editar uma portaria conjunta com regras provisórias.
Por outro lado, Dino rejeitou o pedido para suspender a aplicação da emenda às micro e pequenas empresas até a aprovação de uma lei complementar.
Contratos públicos e estatais
A liminar trouxe ainda duas alterações relevantes na administração pública e nas empresas estatais:
- Redução de prazo em contratos públicos: O ministro cortou pela metade o prazo de adaptação concedido às prestadoras de serviços ao poder público. Em vez de um ano, as empresas terão 180 dias a partir da publicação da emenda (16 de outubro), fixando o limite em meados de abril de 2027 — medida tomada para evitar que uma mesma empresa mantivesse funcionários em jornadas distintas nos setores público e privado.
- Estatais em regime de concorrência: Dino estendeu aos empregados de empresas estatais que atuam em concorrência com o mercado privado a regra que dispensa o controle de jornada para profissionais com ensino superior e salário igual ou superior a 2,5 vezes o teto do INSS (cerca de R$ 21,2 mil mensais pelos valores de 2026), salvo disposição contrária em acordo coletivo.
Caso a liminar seja confirmada pelo plenário do Supremo, o próximo passo previsto no cronograma constitucional da reforma entrará em vigor em 16 de dezembro de 2027, data em que a jornada máxima será reduzida definitivamente para 40 horas semanais.
