Prazo para licenciamento anual de veículos termina no próximo dia 31 de outubro

O Detran RJ informou que o prazo para o licenciamento anual de veículos com placas finais 6, 7, 8 e 9 se encerra no próximo dia 31 de outubro. Este ano, além do licenciamento de 2025, no valor de R$ 281,29, está sendo cobrada também a taxa referente a 2022 de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo digital (CRLV-e), no valor de R$ 80,38.

O licenciamento é 100% digital. Para obter o documento de 2025, é necessário pagar a Guia de Regularização de Taxas (GRT), obtida no site do Bradesco (www.bradesco.com.br). Lá já estão disponíveis os boletos relativos aos exercícios de 2022 e 2025. Além disso, é necessário ter quitado integralmente o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) ou em caso de adesão ao programa “IPVA em Dia”, estar com o pagamento regular e as multas de trânsito vencidas. Débitos de anos anteriores também impedem a emissão do documento.

Uma vez com todas a taxas pagas e débitos anteriores quitados, o documento digital de licenciamento poderá ser acessado pelo usuário no Posto Digital Detran RJ (no site detran.rj.gov.br), no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou pelo portal da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

É necessário ter cadastro no gov.br – portal do governo federal para documentação em geral. Quem preferir pode solicitar a impressão do CRLV-e em papel A4 em um posto de vistoria do Detran RJ.

Cobrança cumpre decisão judicial

A cobrança da taxa referente a 2022 cumpre decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ). Em março de 2024, o tribunal determinou a volta da cobrança da emissão do CRLV-e retroativa à data em que tinha sido suspensa, em 2022, por lei estadual declarada inconstitucional pelos desembargadores.

No ano passado, o Detran RJ cobrou as taxas de emissão do CRLV-e referentes a 2023 e 2024. O pagamento referente a 2022 foi deixado para este ano, a fim de atenuar o impacto para os donos de veículos.

Fonte: NF Notícias

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