Os municípios de Miracema, no Noroeste Fluminense, e Petrópolis, na Região Serrana do Rio, podem ganhar unidades da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam).
As Leis 9.604/22 e 9.605/22, de autoria do deputado Eurico Júnior (PV), que determinam que o Poder Executivo está autorizado a implantar unidades da Deam nos dois municípios foram sancionadas pelo governador Cláudio Castro e publicadas na edição extra do Diário Oficial desta terça-feira (22/03).
Segundo as normas, o governo poderá firmar convênios com entes públicos para custear as unidades. “Ampliar ações de prevenção, proteção e investigação dos crimes de violência doméstica e violência sexual contra as mulheres são os objetivos dessas leis, fundamentais em um momento de aumento assustador de casos de feminicídio e violência contra a mulher, especialmente durante a pandemia”, afirmou o deputado. Atualmente em nossa região somente Campos e Friburgo contam com unidades da Deam.
