O governador em exercício do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, publicou decretos que instituem a política estadual de reocupação territorial. A medida visa reformular a atuação pública em áreas vulneráveis, transicionando de um modelo focado prioritariamente em operações policiais para uma abordagem integrada de presença do estado.
A iniciativa atende a determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecidas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas.
Estrutura e novos gabinetes de gestão
A nova política foi formalizada por meio de dois atos normativos:
- Decreto nº 50.402: Cria o Gabinete Integrado de Gestão Territorial (GIGT), encarregado de coordenar a presença contínua do estado nos territórios vulneráveis.
- Decreto nº 50.403: Formaliza o Gabinete de Gestão Integrada (GGI/RJ), instância voltada à articulação entre órgãos estaduais, federais e municipais.
As ações do programa serão divididas em cinco eixos principais: segurança e justiça, desenvolvimento social, urbanismo e infraestrutura, desenvolvimento econômico e governança.
Governança em três níveis e alternância de comando
A estrutura de governança funcionará de forma descentralizada em três níveis de atuação:
| Nível | Responsabilidade e composição |
| Estratégico | Conduzido pelo GGI/RJ para definição de diretrizes e áreas prioritárias. Composto por secretarias estaduais e polícias do Rio de Janeiro, com convite permanente a órgãos federais, municipais e ao Ministério Público do Estado (MPRJ). |
| Tático | Liderado pelo GIGT, contando com representantes das forças de segurança, secretarias de serviços essenciais, diferentes esferas governamentais e lideranças comunitárias. |
| Operacional | Formado por equipes de campo responsáveis pela execução direta dos projetos sociais, obras de infraestrutura e ações de segurança. |
A coordenação executiva do gabinete terá alternância entre a Polícia Civil e a Polícia Militar a cada dois anos.
Monitoramento e transparência pública
Para garantir o acompanhamento das medidas, a transparência das ações será monitorada pelo Observatório de Reocupação Territorial. Além disso, os planos táticos territoriais desenvolvidos para cada região serão divulgados em portal oficial para consulta da população e órgãos de controle.
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