O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (24) a lei que autoriza a venda e a posse de sprays de extratos vegetais, como o spray de pimenta, para mulheres com 18 anos ou mais, como medida de defesa pessoal. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

A proposta havia sido aprovada pelo Senado no fim de junho, mas alguns trechos foram vetados pelo governo. Entre eles, a possibilidade de aquisição por mulheres a partir de 16 anos com autorização dos responsáveis.

A nova lei determina que o uso do spray deve ser interrompido imediatamente após a neutralização da ameaça.

Também foi vetado o trecho que obrigava a mulher a registrar boletim de ocorrência em caso de perda, furto ou roubo do equipamento.

Regras para compra

Para adquirir o spray, será necessário apresentar:

• Documento oficial com foto;
• Comprovante de residência;
• Certidão de Antecedentes Criminais comprovando que não possui condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

As especificações técnicas, como a concentração máxima permitida, serão definidas pela Anvisa.

Os recipientes poderão ter capacidade máxima de 50 ml. Embalagens maiores serão destinadas exclusivamente às Forças Armadas e às forças de segurança pública.

Venda e fiscalização

Os estabelecimentos autorizados deverão:

• Manter registro das vendas para garantir a rastreabilidade do produto;
• Orientar os compradores sobre o uso seguro e responsável;
• Emitir nota fiscal;
• Registrar os dados do comprador e da pessoa que ficará com o equipamento.

A nova legislação também retira o spray de pimenta da incidência do Estatuto do Desarmamento.

Situação no Rio de Janeiro

No Estado do Rio de Janeiro, uma lei estadual já regulamentava o tema. Ela estabelece que:

• O spray pode ter concentração máxima de 20%;
• A venda ocorre apenas em farmácias, mediante identificação;
• Cada pessoa pode comprar até duas unidades por mês;
• Mulheres com medida protetiva vigente podem receber o equipamento gratuitamente.

Fonte: G1