Governador do ES assina projeto de lei que atualiza Política Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa

O governador do Espírito Santo, Ricardo Ferraço, assinou nesta quinta-feira (19) o projeto de lei que atualiza a Política Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa. A proposta reorganiza o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDDIPI) e o Fundo Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FEPI). O texto será encaminhado à Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) para análise.

Uma das principais mudanças previstas é a possibilidade de transferência de recursos do fundo estadual para os fundos municipais. A medida busca ampliar a capacidade das prefeituras de financiar ações e serviços voltados à população idosa.

O projeto também prevê a recomposição dos integrantes do CEDDIPI e a ampliação da representação da sociedade civil, com a inclusão de representantes dos povos indígenas e quilombolas, entre outros segmentos.

Proposta foi construída com participação regional

Segundo o Governo do Estado, a atualização atende a reivindicações da população idosa capixaba, reunidas durante encontros dos Fóruns Permanentes de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, instituídos nas dez microrregiões do Espírito Santo.

Ao comentar a proposta, Ricardo Ferraço destacou que a mudança na legislação pretende facilitar o repasse de recursos aos municípios e ampliar a participação social no conselho estadual.

A secretária de Estado de Direitos Humanos, Marcela Bussinguer, também ressaltou que a modernização busca tornar os procedimentos legais mais rápidos e eficientes, fortalecendo as políticas públicas destinadas aos idosos.

Conselho existe desde 1993

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa foi criado no Espírito Santo em 1993. Já o Fundo Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa foi instituído em 1998.

O CEDDIPI é formado por representantes do poder público e da sociedade civil e tem sede na Casa dos Direitos “Advogado Ewerton Montenegro Guimarães”, no Centro de Vitória.

Com a assinatura do governador, o projeto segue para apreciação dos deputados estaduais. As mudanças ainda dependem da aprovação da Assembleia Legislativa para entrarem em vigor.

Mais informações estão disponíveis no site da Secretaria de Estado de Direitos Humanos: https://sedh.es.gov.br/ceddipi-es.

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