A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que descontos e bonificações concedidos por fornecedores a empresas varejistas, quando vinculados à compra e venda de mercadorias, não devem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo comprador.
O entendimento foi firmado no julgamento do Tema 1.412 dos recursos repetitivos. A decisão estabelece que essas vantagens comerciais representam, em regra, uma redução do custo de aquisição dos produtos, e não uma receita tributável do varejista.
A ressalva fica para bonificações em dinheiro que representem um ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo.
Entenda a controvérsia
O julgamento buscou definir se os descontos e as bonificações concedidos pelos fornecedores representam receita tributável dos varejistas ou se devem ser considerados apenas uma redução no valor pago pelas mercadorias.
O tema dividia as duas turmas de Direito Público do STJ. A 1ª Turma entendia que essas vantagens reduzem o custo de aquisição dos produtos. Já a 2ª Turma considerava que determinados descontos condicionais e bonificações poderiam configurar receita bruta, especialmente quando associados a contrapartidas comerciais, como publicidade e exposição privilegiada de produtos nas lojas.
Durante o julgamento, a Fazenda Nacional defendeu que benefícios concedidos em troca do cumprimento de metas, da cessão de espaços ou da participação em campanhas promocionais deveriam ser tributados como remuneração por serviços prestados pelos varejistas.
Entendimento do relator
O ministro Afrânio Vilela afirmou que é necessário diferenciar a situação do fornecedor da posição do comprador. Enquanto o vendedor obtém receita com a operação, o varejista realiza uma despesa para adquirir as mercadorias. Por isso, os descontos vinculados à negociação reduzem o custo de aquisição.
Segundo o relator, contrapartidas comerciais como exposição de produtos em gôndolas, campanhas promocionais e centralização logística não representam, por si só, serviços autônomos prestados pelo varejista.
O ministro também afastou a necessidade de que os descontos estejam destacados na nota fiscal para serem considerados redutores do custo de aquisição. Para ele, esse critério não pode transformar uma redução de preço em receita tributável para o comprador.
Outro ponto abordado foi o pagamento por compensação de obrigações ou dação em pagamento. O relator destacou que essas modalidades não geram automaticamente um novo ingresso patrimonial quando apenas liquidam diferenças relacionadas à mesma compra.
Afrânio Vilela também informou que reviu seu posicionamento anterior sobre o tema. Embora já tivesse acompanhado a interpretação da 2ª Turma, passou a entender que as vantagens comerciais vinculadas à formação do preço devem ser tratadas como redução do custo de aquisição.
O que muda com a decisão?
Com o julgamento do Tema 1.412, o STJ uniformiza o entendimento sobre a tributação dessas vantagens comerciais, com repercussão para os processos que discutem a cobrança de PIS e Cofins sobre descontos e bonificações recebidos por varejistas.
A decisão, entretanto, não representa uma exclusão automática de qualquer valor recebido pelo comerciante. Bonificações em dinheiro que configurem efetivo ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo continuam sujeitas à ressalva estabelecida pelo tribunal.
A discussão foi julgada pela 1ª Seção em 11 de novembro de 2026, sob o rito dos recursos repetitivos, nos Recursos Especiais 2.221.794, 2.221.800 e 2.223.143.














