A Prefeitura de Varre-Sai, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda, comunica a todos os contribuintes municipais que já está em vigor o Programa REFIS – 2023, que concede condições especiais de quitação e parcelamento de débitos tributários, pendentes perante o Município.
Os benefícios poderão atingir os seguintes tributos: Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e Taxa de Licença, Localização e Funcionamento (TLLF), relativos ao exercício de 2023 e anteriores.
Os incentivos abrangem deduções de até 90% dos encargos moratórios e multas, em caso de pagamento em parcela única, havendo também a possibilidade de parcelamentos da dívida em até 36 vezes, sem redução dos encargos.
O Procurador Geral do Município, Gabriel Vargas, ressaltou a importância do REFIS 2023.
“Além de evitar a necessária adoção de medidas judiciais e extrajudiciais pelo Município – para cobrança dos débitos em aberto -, como principal efeito de sua implementação, o programa trará imediatos benefícios, não só para a população municipal, como também para empresas e profissionais autônomos que aqui exerçam alguma atividade, uma vez que poderão regularizar, com consideráveis descontos, suas dívidas tributárias municipais, e, consequentemente, suas situações cadastrais restritivas, o que possibilitará aos aderentes a posterior regularização de compras e vendas de imóveis, consecução de empréstimos em instituições financeiras, obtenção de certidões negativas, transferências de titularidade de imóvel, entre outros benefícios”, ressaltou .
A princípio, os contribuintes interessados terão até o dia 17 de novembro deste ano para protocolarem seus respectivos pedidos de adesão. Os interessados devem procurar o Setor de Arrecadação, na Prefeitura de Varre-Sai.
