Nessa segunda-feira, 01 de fevereiro, o secretário de Assistência Social, Trabalho e Habitação, Oliver Trajano, e o subprocurador do município, dr. Rullian Moura Martins, se reuniram para estabelecer as normas e procedimentos para a regularização fundiária no município.
A proposta está de acordo com a Lei Federal nº 13.617, que trouxe novas diretrizes para a REURB (Regularização Fundiária Urbana) em todo o território nacional. Esta lei traz um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas а incorporaзгo dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e а titulação de seus ocupantes.
O objetivo da Prefeitura com esta medida é atender, principalmente, a população carente e em situação de vulnerabilidade, dando segurança jurídica aos moradores além de oferecer melhoria habitacional.
FONTE:DECOM
