NOTA OFICIAL

A Prefeitura Municipal de Itaperuna informa que, POR DETERMINAÇÃO DO TCE-RJ, suspendeu o pagamento da Gratificação pela Execução de Serviços Técnicos Científicos.

A medida decorre de uma obrigação legal, em cumprimento a determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), constante do Acórdão nº 030740/2026-PLEN, proferido no Processo nº 254.536-5/2023. O Tribunal determinou a suspensão imediata do pagamento da gratificação a todos os beneficiados, até que sejam definidos critérios objetivos para a sua concessão.

A Prefeitura esclarece que a suspensão não representa punição aos servidores, a quem reconhece e agradece pela dedicação ao serviço público, e que o cumprimento da decisão é dever da Administração, sob pena de sanções ao Município e ao gestor.

O Município seguirá adotando as medidas cabíveis perante o TCE-RJ e manterá a população e os servidores informados.

Prefeitura Municipal de Itaperuna