Após prorrogar por três meses o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de 2020, além do ISSQN anual e Taxa de Licença, Localização e Funcionamento, através do Decreto nº 1706/2020, o prefeito Silvestre José Gorini, assinou na sexta-feira (17/04), o Decreto nº 1711/2020 que suspende, em caráter excepcional e temporário, a cobrança da taxa da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP).
A suspensão do pagamento da taxa passa a valer do período entre 01 de abril a 30 de junho de 2020, podendo ser prorrogada ou revogada. A CIP foi instituída pela Lei 385/2002 para os contribuintes que registrarem consumo igual ou inferior a 220 kWh/mês e que atenda as demais regras para a obtenção do benefício da isenção.
O Decreto Municipal considerou a edição da medida provisória nº 950, de 08 de abril de 2020, do Governo Federal que concedeu desconto de 100% para a população que consome até 220 kWh/mês, bem como a emergência em saúde pública de importância internacional editada em janeiro pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e os decretos dos Governos Estadual e Municipal que restringe a capacidade de renda da população. E ainda a solicitação de suspensão da cobrança da CIP pelo presidente do Conselho de Consumidores da Enel Distribuição Rio.
“Em virtude das limitações do trabalho e redução de renda, decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), é necessário empenhar esforços conjuntos do Poder Público para minimizar os transtornos econômicos enfrentados pela população”, concluiu o prefeito Silvestre José Gorini.
Silaine Terra
Departamento de Comunicação
Prefeitura Municipal de Varre-Sai
