Decisão aponta falta de amparo legal para uso de recursos públicos no pagamento de seguros; estimativa da Caixa indica que ao menos 600 mil pessoas ficaram desassistidas entre 2023 e 2024.
A Justiça Federal rejeitou uma ação da Defensoria Pública da União (DPU) que buscava responsabilizar o governo federal e garantir o pagamento de indenizações às vítimas de acidentes de trânsito ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 29 de dezembro de 2024. Durante esse intervalo de mais de um ano, o Seguro para Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT) enfrentou um vácuo regulatório antes de ser oficialmente extinto.
De acordo com estimativas da Caixa Econômica Federal (CEF), ao menos 600 mil pessoas ficaram em um limbo jurídico nesse período, impedidas de solicitar o benefício por ausência de normas e estrutura de atendimento.
Os fundamentos da decisão
Na sentença, proferida pela 4ª Vara Federal Cível de Vitória, o juiz Aylton Bonomo Júnior julgou improcedentes os pedidos de indenização coletiva, suspensão coletiva do prazo de prescrição e responsabilização tanto da União quanto da Caixa — então gestora do fundo.
O magistrado argumentou que o DPVAT possuía natureza mutualista, sendo financiado exclusivamente pela arrecadação do próprio fundo, e não como um benefício assistencial custeado pelo Tesouro Nacional.
“Extinto o fundo e revogada a legislação de regência, inexiste norma que imponha à União o dever de assumir, com recursos próprios, a obrigação securitária de fundo mutualista extinto. (…) A pretensão de deslocar para a União a responsabilidade pelo pagamento carece de amparo legal”, destacou o juiz na decisão.
Embora tenha negado a suspensão coletiva dos prazos legais para pedir o benefício, o magistrado ressalvou que a prescrição poderá ser discutida caso a caso, em ações judiciais individuais movidas pelas vítimas.
Entenda o vácuo jurídico do DPVAT
O impasse teve origem em 2023, quando mudanças promovidas pelo governo federal mantiveram a existência formal do DPVAT, mas suspenderam sua arrecadação e regulamentação. Na prática, o sistema parou de receber novos pedidos, deixando famílias e acidentados sem suporte financeiro — situação ilustrada por casos de vítimas e dependentes que ficaram desamparados após acidentes graves ocorridos em 2024.
O cenário de indefinição só foi encerrado em dezembro de 2024, com a extinção oficial do seguro, consolidada em janeiro de 2025 por meio da sanção de uma lei que vetou definitivamente o retorno do DPVAT.
DPU recorre da sentença
A Defensoria Pública da União já apresentou recurso contra a decisão, solicitando que o caso seja reavaliado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). Para o órgão, o pagamento da indenização constitui um direito adquirido dos cidadãos e não pode ser anulado por falhas administrativas ou orçamentárias do poder público.
No recurso, a DPU pleiteia que:
- A União seja responsabilizada pela omissão no período;
- A Caixa Econômica Federal seja obrigada a receber e processar os pedidos referentes ao intervalo de 15 de novembro a 31 de dezembro de 2023;
- O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estabeleça mecanismos para atender as vítimas que ficaram sem cobertura.
O recurso ainda aguarda julgamento pela segunda instância da Justiça Federal.













