O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), ajuizou nesta segunda-feira (28) uma ação civil pública contra 17 empresas de apostas online, as chamadas bets. A União pede pelo menos R$ 1 bilhão por danos morais coletivos, além do ressarcimento de despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) atribuídas aos impactos do vício em apostas.
A ação foi apresentada à Justiça Federal em Pernambuco. A AGU também solicita a restituição em dobro dos valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia, transtorno relacionado ao jogo patológico.
Segundo dados apresentados pela AGU no processo, cerca de 28 milhões de brasileiros apostam atualmente, enquanto 10,9 milhões apresentariam padrão de jogo considerado de risco ou problemático. O documento também aponta crescimento de aproximadamente 140% nos atendimentos do SUS relacionados a diagnósticos de jogo patológico e comportamento de jogo excessivo entre 2018 e 2025.
A Advocacia-Geral argumenta que os valores atualmente destinados pelas empresas ao setor público não seriam suficientes para compensar os custos relacionados aos impactos das apostas sobre a saúde. A ação estima um prejuízo mínimo de aproximadamente R$ 2,6 bilhões, segundo o levantamento apresentado pelo governo.
Medidas contra as bets
A ação ocorre poucos dias após o governo federal editar uma medida provisória que proíbe a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no país. A medida foi anunciada em 25 de setembro e integra um pacote de ações voltadas ao setor.
O governo também encaminhou ao Congresso um projeto de lei que propõe criminalizar a exploração, operação e divulgação de apostas de quota fixa. A proposta ainda depende de análise e aprovação do Legislativo para entrar em vigor.
Setor recorre ao STF
Entidades que representam empresas de apostas também recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória que determinou a proibição do setor. Os pedidos buscam suspender os efeitos da MP e preservar, enquanto o caso é analisado, a legislação anterior e o funcionamento das empresas autorizadas.
O governo, por sua vez, solicitou prazo para se manifestar antes de eventual decisão sobre os pedidos apresentados pelas entidades.
A discussão ocorre enquanto a União sustenta que as apostas podem estar associadas a problemas como endividamento, perda de renda, impactos sobre a saúde mental e aumento da demanda por serviços públicos de saúde. Essas são alegações apresentadas pelo governo e ainda serão analisadas no âmbito judicial.
Informações: G1
