A Advocacia-Geral da União (AGU) se pronunciou em uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que busca a suspensão de uma lei municipal em Belo Horizonte. Essa lei proíbe o ensino da linguagem neutra nas escolas da capital mineira. O projeto original foi apresentado pelo então vereador Nikolas Ferreira e, apesar de ter sido vetado pelo prefeito Fuad Noman (PSD), o veto foi derrubado pela Câmara Municipal.
Atualmente, a legislação está suspensa por uma decisão cautelar do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). No entanto, a Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas (Abrafh) levaram o tema ao STF. A ministra Cármen Lúcia é a relatora da ação.
A Prefeitura de Belo Horizonte e a Câmara Municipal também se manifestaram no processo, mas com posições divergentes. O Executivo municipal, representado pelo Procurador-Geral do Município, Hércules Guerra, argumentou que o prefeito Fuad Noman (PSD) vetou integralmente o projeto em 2023. O motivo alegado foi que a legislação aprovada pelos vereadores confronta a Constituição Federal, que estabelece que o assunto é de competência da União.
Por outro lado, o Legislativo municipal defendeu que os vereadores têm competência para legislar sobre o tema, mesmo em contraste com o entendimento do próprio STF. Segundo a Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e a Base Nacional Comum Curricular, do Ministério da Educação (MEC), não fazem menção ao ensino da “linguagem neutra”. Portanto, a lei municipal não viola a legislação federal.
Fonte: Terra Brasil Notícias
