O Governo do Estado do Rio de Janeiro aprovou uma lei que dará prioridade no processo seletivo do Sistema Nacional de Emprego (Sine) para mulheres vítimas de violência sexual, doméstica e familiar. O decreto, sancionado pelo governador Cláudio Castro, foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (22).
O SINE foi criado em 1975 e tem como prioridade garantir o acesso ao trabalho, fazendo a intermediação da mão de obra e adequação entre a oferta e a demanda de força de trabalho em todos os níveis de ocupação.
Para conseguir a prioridade no processo seletivo, na hora de fazer a sua inscrição, a candidata precisa apresentar uma cópia e original do Registro de Ocorrência ou de ofício dos equipamentos de enfrentamento e atendimento à violência contra a mulher (CIAM’s, CEAM’s e CR’s). Mas, para conseguir a prioridade, a candidata já precisa estar na fase entrevistas.
De acordo com o decreto, após a apresentação dessa documentação, o processo segue uma nova etapa, onde serão priorizadas as mulheres que estão desempregadas, seguidas das que já possuem emprego, mas estão sofrendo algum tipo de ameaça do agressor – essas ameaças precisam ser comprovadas de alguma forma, seja por mensagem de texto, áudio ou vídeo – existindo a necessidade de troca de trabalho.
Com informações do O Dia.
