Flávio Dino leva ações sobre o fim da escala 6×1 direto ao julgamento de mérito no STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (17) submeter diretamente ao julgamento de mérito as duas ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a Emenda Constitucional 141/2026, norma que pôs fim à escala de trabalho 6×1. Com a determinação, o plenário presencial da Corte analisará de forma definitiva as regras de transição para a nova jornada, em vez de deliberar apenas sobre a liminar concedida pelo relator na semana anterior.

Enquanto o julgamento definitivo não ocorre — ainda sem data marcada —, a decisão liminar de 12 de novembro permanece válida. O cronograma original também segue mantido, estabelecendo a jornada de 42 horas semanais e dois dias de descanso a partir de 16 de dezembro.

Pedido de destaque e rito processual

A mudança no rito ocorreu após o ministro Luiz Fux pedir destaque no julgamento virtual da liminar no sábado (14). Até aquele momento, o placar estava em 4 a 0 a favor do relator, com os votos favoráveis de Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes. Com o destaque, o caso foi remetido ao plenário físico e a contagem de votos foi zerada.

Segundo Flávio Dino, o rito específico para medidas cautelares já se esgotou no tribunal. Para evitar a repetição de atos processuais, como novas sustentações orais, o ministro converteu as ações para o rito de julgamento definitivo. Os processos foram ajuizados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) (ADI 8.041) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) (ADI 8.042).

Posições do Congresso e novos prazos

No despacho desta terça-feira, o relator destacou que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal manifestaram-se nos autos pedindo a derrubada da liminar, opondo-se a alterações nos pontos questionados pelas confederações patronais. Diante do que classificou como posições rígidas entre as partes, Dino defendeu um diálogo mais amplo conduzido pelos Poderes Legislativo e Executivo, ponderando que não cabe ao Judiciário determinar se ou quando essas negociações ocorrerão.

Antes de liberar o processo para a pauta do plenário, o ministro estabeleceu uma série de prazos para novas manifestações:

  • Câmara e Senado: 5 dias (em prazo comum) para confirmar ou complementar suas manifestações anteriores.
  • Amici curiae (amigos da Corte): 5 dias para que entidades habilitadas, incluindo representações de trabalhadores, comentem o teor da liminar.
  • AGU e PGR: 2 dias adicionais para cada órgão (Advocacia-Geral da União e Procuradoria-Geral da República), com possibilidade de prorrogação.

Entenda a Emenda 141 e os impasses

Promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro, a Emenda Constitucional 141 garante dois dias de repouso semanal remunerado, reduz a carga horária máxima de 44 para 40 horas semanais em duas etapas (passando para 42 horas em dezembro de 2026 e 40 horas em dezembro de 2027) e proíbe a redução salarial. Estimativas do Senado apontam que a mudança atinge cerca de 22 milhões de trabalhadores com carteira assinada.

A liminar concedida por Dino em 12 de novembro foi motivada pela proximidade do início da transição, que coincide com a alta demanda do comércio no fim de ano. Embora tenha mantido o calendário e reforçado a negociação coletiva entre sindicatos e empresas como caminho para resolver impasses operacionais, a decisão apontou dúvidas práticas levantadas em audiência pública — como a divisão de 42 horas semanais em jornadas de cinco dias de oito horas (que somam 40 horas) e a diferença nos prazos de adaptação, que chegam a até um ano para contratos de empresas prestadoras de serviços ao poder público, contra dois meses na regra geral.

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