A Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, determina que no mínimo 30% do valor repassado a estados, municípios e Distrito Federal pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deve ser utilizado na compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas.
Na última segunda-feira(12/04), houve a chamada publica para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para compor o cardápio de alimentação escolar, pela Prefeitura Municipal de Italva.
O PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) garante o percentual mínimo de compra da agricultura familiar de 30% por parte da prefeitura, mas a meta deste ano é comprar mais de 50%.
A EMATER-RIO foi a empresa articuladora da chamada publica, foram apresentados 12 projetos de venda, que somam mais de R$ 530 mil, para compra de 22 produtos entre hortaliças, grãos, ovos, frutas e produtos lácteos através da QUEIJARIA COPAFI de Italva. O PNAE garante preço justo ao produtor, incentivando a agricultura familiar do município.
