A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), um projeto de lei que autoriza trabalhadores a utilizarem recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo. A proposta foi votada em cerca de um minuto, sem debate entre os parlamentares.
O texto é de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS) e teve como relator na comissão o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que apresentou parecer favorável.
Pela proposta, o trabalhador com conta vinculada ativa poderá realizar o saque do FGTS para adquirir arma de fogo, munições correspondentes e acessórios essenciais para a guarda segura do armamento. O valor liberado deverá ser equivalente ao custo total desses itens.
O saque poderá ser feito anualmente, no dia do aniversário do trabalhador ou no primeiro dia útil subsequente. Para ter acesso ao recurso, será necessário apresentar autorização válida para compra da arma e comprovar regularidade nos sistemas de controle da Polícia Federal ou do Exército.
O projeto não altera as regras do saque-aniversário já existentes, mas cria uma nova modalidade vinculada à data de aniversário do trabalhador. Também mantém as exigências previstas na legislação atual para aquisição de armas, como comprovação de capacidade técnica e psicológica e ausência de antecedentes criminais.
Após aprovação na Comissão de Segurança Pública, a proposta seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho; e de Constituição e Justiça. Como tramita em regime conclusivo, o texto poderá seguir diretamente ao Senado, sem passar pelo plenário da Câmara, caso não haja recurso.
Criado para proteger o trabalhador em situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria, doenças graves e aquisição da casa própria, o FGTS é administrado pela Caixa Econômica Federal e também financia programas habitacionais e de infraestrutura. Críticos da proposta questionam a utilização do fundo para compra de armamentos, defendendo a manutenção de sua finalidade original de proteção social.
