A partir do dia 26 de maio, empresas de todo o país deverão incluir formalmente os riscos à saúde mental na gestão de segurança do trabalho. Com a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), os chamados riscos psicossociais passam a integrar expressamente o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), ao lado de riscos físicos, químicos e ergonômicos.
Na prática, a saúde mental deixa de ser tratada como boa prática organizacional e passa a configurar obrigação legal. Segundo o advogado e secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB-ES), Eduardo Sarlo, as empresas deverão identificar, avaliar e gerenciar fatores como estresse, assédio, sobrecarga de trabalho, pressão excessiva por metas e ambientes organizacionais tóxicos.
Entre as exigências estão o mapeamento dos riscos psicossociais, implementação de medidas preventivas e corretivas — como políticas internas e canais de escuta —, promoção de ambiente saudável, monitoramento contínuo com registros formais e capacitação de lideranças e equipes. “Não basta discurso institucional: será necessária documentação, evidência e ação prática”, destaca Sarlo.
Com a entrada em vigor da norma, a Auditoria-Fiscal do Trabalho passa a fiscalizar o cumprimento das regras. Embora a expectativa inicial seja de atuação orientativa, o descumprimento pode resultar em autos de infração, multas proporcionais ao porte da empresa e à gravidade da irregularidade, além de reflexos trabalhistas e cíveis, como indenizações por danos morais em casos de assédio ou adoecimento mental comprovado.
Cultura organizacional em debate
A CEO da consultoria CKZ Diversidade, Cris Kerr, avalia que o aumento dos casos de adoecimento está ligado a modelos de gestão ultrapassados, baseados em comando e controle. Para ela, metas irreais, pressão excessiva, exposição de funcionários e ameaças de demissão configuram práticas abusivas que afetam diretamente a saúde física e mental dos trabalhadores.
Cris participou recentemente do Fórum de Gestores promovido pela Associação Brasileira de Recursos Humanos – Seccional Espírito Santo (ABRH-ES), em Vitória (ES), onde destacou que ambientes tóxicos mantêm o cérebro em estado de alerta constante, elevando níveis de cortisol e adrenalina e favorecendo quadros de estresse crônico, ansiedade, depressão e burnout.
Segundo a especialista, a nova regulamentação reforça a necessidade de transformação cultural nas organizações. “Mais do que cumprir a norma, é preciso promover ambientes de trabalho mais saudáveis, humanos e sustentáveis”, afirma.
Com a mudança, a saúde mental passa a ter peso probatório em fiscalizações e ações judiciais, ampliando a responsabilidade das empresas na prevenção de danos psicológicos no ambiente corporativo.
