A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (26) o Projeto de Lei (PL) 1.440/2019, que estende a abrangência do benefício Garantia-Safra a 22 municípios do estado do Rio de Janeiro, além de criar o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Norte e do Noroeste Fluminense. O projeto, da Câmara dos Deputados, ganhou parecer favorável do senador Romário (PL-RJ). Agora, segue para a Comissão de Agricultura (CRA).
O projeto passa a considerar como área de semiárido os municípios de Italva, Cardoso Moreira, Campos dos Goytacazes, São João da Barra, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, Porciúncula, Natividade, Laje do Muriaé, Itaperuna, Bom Jesus do Itabapoana, Varre-Sai, São José de Ubá, Miracema, Itaocara, Cambuci, Aperibé, Santo Antônio de Pádua, Carapebus, Conceição do Macabu, Macaé e Quissamã, todos no estado do Rio de Janeiro.
Eles passam a ser beneficiados com o benefício do Garantia-Safra, junto com a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) — já contemplada pelo programa.
O Garantia-Safra é uma ação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) para garantir condições mínimas de sobrevivência aos agricultores familiares de locais afetados pela seca ou excesso de chuvas.
Fundo
O projeto cria o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Norte e do Noroeste Fluminense, para apoiar o desenvolvimento desses municípios de semiárido do RJ.
O fundo terá recursos de entidades de direito privado, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de contribuições, doações ou financiamentos. As financiadoras do fundo estão proibidas de exigir políticas públicas em troca de oferta de dinheiro.
Na Justificação argumenta-se que os municípios em questão integram a Mesorregião Geográfica Norte e Noroeste do RJ, que possui características climáticas transitórias e entraves para a produção agrícola, com pouquíssima chuva, o que afeta atividades agrícolas.
O relator é favorável:
— A criação de um fundo contábil com o intuito de destinar recursos para atividades produtivas visando o desenvolvimento da Mesorregião Geográfica Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, e o estabelecimento das mesorregiões Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro como áreas que apresentam entraves inalteráveis para a produção agrícola são, portanto, medidas inadiáveis para direcionar políticas públicas voltadas para o seu desenvolvimento.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) enfatizou que o único intuito do projeto é garantir que esses agricultores tenham a possibilidade de buscar juros mais baratos.
— A vocação dessa região do Norte e Noroeste [do Rio de Janeiro], além do óleo e gás, é também a agricultura.
Cédula de crédito
Líder do governo, o senador Jaques Wagner (PT-BA) solicitou vista para análise do PLP 137/2019, que tem objetivo de dar fim à inadimplência de micros e pequenas empresas junto à União. O projeto determina a concessão de cédula de crédito a micro e pequenas empresas que não tenham recebido por bens ou serviços executados no prazo de 30 dias. A emissão deverá ser feita pelo órgão da administração pública devedor.
*Fonte: Agência Senado.
