O Governo do Estado do Rio de Janeiro instituiu o programa CNH Social, iniciativa voltada a ampliar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
A medida foi oficializada pelo Decreto nº 50.531, assinado pelo governador em exercício, Ricardo Couto de Castro. A execução ficará sob responsabilidade do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ), que deverá estabelecer os critérios de inscrição, seleção dos candidatos e distribuição das vagas.
O objetivo é reduzir os custos que dificultam a obtenção da habilitação e ampliar as oportunidades de inserção no mercado de trabalho, especialmente para pessoas que dependem da carteira de motorista para exercer uma atividade profissional.
Quem poderá participar?
De acordo com o decreto, o programa será destinado a pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico e contemplará três modalidades:
- Primeira habilitação: para quem deseja obter a CNH nas categorias A, para motocicletas, ou B, para automóveis.
- Inclusão ou mudança de categoria: para motoristas que pretendem ampliar as permissões para dirigir outros tipos de veículos, incluindo as categorias C, D ou E, desde que atendam aos requisitos legais.
- Qualificação profissional: para quem busca cursos especializados exigidos para determinadas atividades remuneradas no trânsito, conforme as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Isenção de taxas e custeio de exames
O decreto prevê a isenção das taxas estaduais relacionadas aos serviços contemplados pelo programa. Também está previsto o custeio de exames e procedimentos necessários à habilitação, incluindo avaliações médicas e psicológicas.
O financiamento deverá seguir as regras estabelecidas para a iniciativa e dependerá da disponibilidade financeira e orçamentária. A medida tem como fundamento a Lei Federal nº 15.153, de 26 de junho de 2025, que autorizou o uso de recursos provenientes de multas de trânsito para custear a formação de condutores de baixa renda.
Quando começam as inscrições?
Apesar da publicação do decreto, as inscrições ainda dependem da regulamentação do Detran-RJ. O órgão deverá divulgar regras específicas para a seleção dos candidatos, a distribuição territorial das vagas, as etapas de cada modalidade e os limites de tentativas nos exames.
Também serão definidas as condições para permanência no programa, as situações que poderão levar à perda do benefício e os critérios para credenciamento dos prestadores de serviços.
Por isso, a criação da CNH Social não significa que as inscrições já estejam abertas. Os interessados devem acompanhar os canais oficiais do Detran-RJ para consultar o calendário, o número de vagas e os documentos exigidos.
A iniciativa busca facilitar o acesso à habilitação e à qualificação profissional para pessoas que enfrentam dificuldades financeiras, mas a participação dependerá do cumprimento dos critérios que serão estabelecidos na regulamentação.
