O presidente da Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Sustentável do Petróleo e Energias Renováveis (FREPER), deputado federal Christino Áureo (PP-RJ), considera sensato o resultado do Julgamento da Ação Civil Originária 834 que aconteceu na última sexta-feira (22).
Após o voto proferido pela relatora, ministra Rosa Weber, na semana passada, durante a nova Sessão de Julgamento, da ACO 834, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Edson Fachin, Nunes Marques, Roberto Barroso, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, acompanharam o voto da relatora.
Com isso, o plenário julgou improcedente os pedidos, condenando ainda, o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos patronos dos litisconsortes passivos.
A ACO 834, tramita no Supremo Tribunal Federal e foi movida pelo Estado do Espírito Santo, reivindicando a alteração da distribuição das compensações financeiras devidas aos Estados pelas concessionárias que exploram poços de petróleo no mar (royalties), localizados na plataforma continental das divisas dos Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e Bahia.
Se o pedido fosse acatado, a nova distribuição de royalties afetaria em cheio a economia do Estado do Rio de Janeiro e principalmente os municípios das regiões Norte e Noroeste Fluminense e Baixada Litorânea. Em alguns casos, a redução de royalties poderia alcançar quase 50%, como é o caso de São João da Barra e Campos dos Goytacazes.
– Prevaleceu o bom senso e a justiça. Equilíbrio federativo, depende do respeito aos princípios elementares – pontua o deputado Christino Áureo.
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