Projeto prevê multa de R$ 100 mil e corte de verbas para universidades que mantiverem cotas raciais em Santa Catarina. Medida ainda depende de sanção do governador.
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto de lei que proíbe cotas raciais em universidades públicas do Estado e em instituições que recebem recursos estaduais.

O projeto de lei 753/2025, do deputado Alex Brasil (PL), foi aprovado com sete votos contrários e agora segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL).

O projeto foi apresentado em outubro e, mesmo considerado inconstitucional pelo primeiro relator, deputado Fabiano da Luz (PT), recebeu novo parecer e foi aprovado.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) informou nesta quinta-feira (11) que acompanhava a tramitação do projeto na 40ª Promotoria de Justiça da Capital e que, a partir da aprovação, vai instaurar procedimento para analisar a constitucionalidade da lei (confira a íntegra da nota mais abaixo).

O que diz a lei?

Universidades que descumprirem a lei poderão pagar multa de R$ 100 mil por edital e perder verbas públicas.

O texto proíbe a reserva de vagas com base em critérios raciais. Continuam permitidas cotas para pessoas com deficiência, estudantes de escolas públicas e critérios econômicos.

Plenário da Alesc em votação de 11 de dezembro de 2025 — Foto: Jeferson Baldo/Agência AL

📚Instituições afetadas

O fim das cotas raciais deve atingir estudantes da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), instituições do sistema Acafe e faculdades privadas que recebem bolsas do programa Universidade Gratuita e do Fundo de Apoio à Educação Superior (Fumdesc).

A medida não afeta universidades federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), nem institutos federais.

Na justificativa, Alex Brasil afirmou que cotas devem considerar apenas critérios econômicos.

“A adoção de cotas fundadas em outros critérios que não o estritamente econômico ou de origem estudantil em escolas públicas suscita controvérsias jurídicas e pode colidir com os princípios da isonomia e da impessoalidade”, disse.

Votação não consta nomes de deputados favoráveis

A aprovação da lei ocorreu na modalidade simbólica, quando não há a apresentação no painel do plenário dos nomes dos 40 deputados indicando quem votou “sim”, “não” e “abstenção”.

Questionada pela reportagem do g1, a Alesc afirmou que, conforme o protocolo da casa, nesse tipo de votação os parlamentares que são contrários à matéria devem se manifestar fisicamente, pelo ato de levantar um braço, após o presidente da casa anunciar a votação.

Ainda, conforme o legislativo, a decisão foi tomada pela mesa diretora.

Veja quem votou contra o fim das cotas raciais em SC: Fabiano da Luz, Marquito, Neodi Saretta, Padre Pedro Baldissera, Paulinha, Rodrigo Minotto, Vicente Caropreso.

Confira os deputados que não se manifestaram contrários à lei: Alex Brasil, Altair Silva, Ana Campagnolo, Antidio Lunelli, Camilo Martins, Carlos Humberto, Emerson Stein, Fernando Krelling, Ivan Naatz, Jair Miotto, Jessé Lopes, José Milton Scheffer, Júlio Garcia, Júnior Cardoso, Lucas Neves, Marcius Machado, Marcos da Rosa, Marcos Vieira, Mario Motta, Matheus Cadorin, Mauricio Eskudiark, Mauricio Peixer, Napoleão Bernardes, Nilso Berlanda, Oscar Gutz, Pepê Collaço, Sargento Lima, Sérgio Guimarães, Sérgio Motta, Thiago Zilli, Volnei Weber.

Como se manifestaram o MPSC e a Defensoria Pública

Os órgãos se manifestaram por meio de nota. O MPSC informou que vai analisar a constitucionalidade da lei e a Defensoria Pública de Santa Catarina informou que acompanha a aprovação e defende análise cuidadosa, respeito ao processo legislativo e garantia de segurança jurídica.

• Ministério Público de SC

A 40ª Promotoria de Justiça da Capital, que integra o Observatório para Enfrentamento ao Racismo, está acompanhando a tramitação do projeto. Com esse resultado, irá instaurar procedimento para analisar a constitucionalidade por meio de consulta ao Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON).

• Defensoria Pública

O tema é sensível do ponto de vista jurídico e social, pois envolve diretamente objetivos previstos na Constituição Federal, como a construção de uma sociedade mais justa e a redução das desigualdades. Por isso, assuntos dessa natureza precisam de análise cuidadosa, respeito ao processo legislativo e garantia de segurança jurídica.

No momento, o projeto ainda depende da decisão do governador sobre sanção ou veto e, portanto, ainda não passou a valer como lei. Assim, não é possível fazer conclusões definitivas sobre seu conteúdo ou sobre eventuais efeitos jurídicos antes do término do processo legislativo.

A Defensoria Pública seguirá acompanhando a tramitação do projeto, mantendo o compromisso com a legalidade, com o respeito ao processo legislativo e com a proteção dos direitos fundamentais, sempre com responsabilidade e alinhada à sua missão constitucional.

Fonte: G1