A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) instaurou a Comissão Disque Trânsito. Na primeira reunião, o grupo decidiu que entrará na Justiça para pedir o cancelamento das multas de trânsito aplicadas durante o período da pandemia. Presidente da comissão, o deputado Bruno Dauaire (PSC), o período de calamidade pública interrompeu os serviços, apesar das fiscalizações terem continuado.
“Várias exigências e serviços foram suspensos, mas as multas continuaram a ser aplicadas por equipamentos e servidores. Só que os motoristas não receberam notificações no período e não tiveram direito de defesa. A população ainda vive um período de dificuldade, não é justo causar mais prejuízo. É preciso focar mais em educação do trânsito do que estimular essa indústria das multas”, defendeu Dauaire.
Para o presidente, as resoluções do Contran interromperam o prazo de notificação e, por isso, é inconstitucional. “O Código de Trânsito Brasileiro é uma lei federal — e, portanto, só pode ser alterada por outra lei federal ou medida provisória”, acrescentou.
Vice-presidente da comissão, o deputado Marcus Vinícius (PSDB) explicou que o grupo vai pedir que a Alerj disponibilize um telefone para que os motoristas possam reclamar de multas arbitrárias. “Temos relatos de quantidade de multas absurdas. Precisamos de um canal onde as pessoas possam apresentar esses casos. Isso também vai ajudar no trabalho da comissão”, afirmou Marcus Vinicius.
