Proposta eleva repasse individual de cada deputado para R$ 17 milhões em 2027; recursos seriam retirados da área de tecnologia da Secretaria da Fazenda.

Deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) apresentaram uma emenda ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) que prevê um acréscimo de quase R$ 300 milhões ao montante destinado às emendas impositivas parlamentares.

A medida eleva a fatia da Receita Corrente Líquida (RCL) reservada aos deputados de 0,45% para 0,55%. Com o reajuste, a verba total voltada a indicações parlamentares para o exercício de 2027 saltará dos R$ 1,3 bilhão projetados originalmente na LOA para aproximadamente R$ 1,6 bilhão — uma alta de 23%.

Para financiar esse crescimento, o texto propõe o remanejamento de verbas atualmente destinadas à gestão de tecnologia da informação da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento.

Como funcionam as emendas e o impacto nos mandatos

As emendas impositivas são recursos do orçamento cuja aplicação é definida diretamente pelos parlamentares. A quantia global é dividida em partes iguais entre os 94 deputados estaduais da Alesp, sendo que, por determinação legal, ao menos 50% dos valores indicados por cada mandato precisam ser obrigatoriamente aplicados em ações e serviços públicos de saúde.

Caso a alteração orçamentária seja aprovada, a cota individual de cada parlamentar subirá para cerca de R$ 17 milhões em 2027.

Articulação política e necessidade de alteração na Constituição

A emenda coletiva foi assinada por 13 parlamentares do PT e uma deputada do PCdoB. Apesar de contar com a simpatia reservada de membros da base aliada, a proposta enfrenta resistência de interlocutores do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos), que articulam nos bastidores para vetar ou limitar o avanço da medida.

Além do trâmite na LOA, a ampliação da fatia da receita exige também a votação e aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na Alesp, já que o limite de 0,45% é fixado pela Constituição Estadual.

Contraponto e justificativa parlamentar

Um dos signatários da proposta, o deputado estadual Luiz Cláudio Marcolino (PT), defende a expansão afirmando que os recursos chegam diretamente a demandas locais que não são atendidas por programas do Poder Executivo.

“Se o governo tivesse muitos programas, em todas as áreas, onde os prefeitos pudessem ter acesso para garantir que vão receber [verba], seria melhor do que ter emenda parlamentar. Mas como ele [governador] está jogando para os deputados a responsabilidade de mandar as emendas para os prefeitos, então tem que ter [aumento] dessas emendas impositivas”, argumentou Marcolino, destacando a transparência na aplicação dos recursos e citando a compra de equipamentos de saúde, ambulâncias e repasses a Santas Casas como prioridades.