A definição sobre quais setores e em quais condições haverá regras diferenciadas para o fim da jornada 6×1 promete ser o divisor de águas nos impactos operacionais e financeiros da nova legislação. A regulamentação busca conferir segurança jurídica às empresas e garantir a manutenção dos postos de trabalho formais sem comprometer os direitos trabalhistas.

Governo prepara decreto focado no varejo e setor aeroviário

Segundo apuração da CNN Brasil, o Ministério do Trabalho deve encaminhar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na próxima semana, a minuta de um decreto com a lista das categorias que contarão com regras temporárias ou diferenciadas.

Com a entrada em vigor do novo modelo de cinco dias de trabalho por dois de folga prevista para dezembro, os dois setores mais cotados para figurarem na lista de exceções no curto prazo são:

• Varejo e Comércio: Foco em proteger o fluxo de vendas do final de ano, que inclui a Black Friday em novembro e as compras de Natal.
• Setor Aeroviário: Visando manter a regularidade do transporte aéreo e do atendimento durante o pico das férias escolares e festas de fim de ano.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pelo Congresso já prevê exceções permanentes voltadas a serviços essenciais — como saúde, segurança pública, transporte e limpeza urbana —, que operarão sob regimes de plantão negociados por suas respectivas categorias.

Desafios operacionais e a visão do setor produtivo

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) avalia que prever exceções é indispensável para respeitar a dinâmica de cada atividade econômica. A entidade adverte que submeter setores com fluxos operacionais distintos a uma regra única pode reduzir a competitividade e forçar o encerramento de negócios.

Para a advogada trabalhista Thaluana Alves da Penha, a regulamentação precisa equilibrar a busca por qualidade de vida do trabalhador com o tempo necessário para adaptação das equipes. A especialista ressalta a importância de parâmetros claros para evitar incertezas jurídicas e sobrecarga de trabalho.

“A regulamentação das exceções ao fim da escala 6×1 será fundamental para dar segurança jurídica às empresas e aos trabalhadores”, pontua Thaluana Alves da Penha ao CNN Money.

Pressão adicional sobre as micro e pequenas empresas

Se para as grandes redes a reorganização do quadro de funcionários representa um desafio logístico, para os pequenos negócios o impacto tende a ser mais acentuado.

Empresas de menor porte, com quadros reduzidos e margens orçamentárias enxutas, encontram maior dificuldade para contratar novos colaboradores ou cobrir folgas em prazos curtos. A expectativa do mercado é que o decreto presidencial traga diretrizes com previsibilidade até meados de novembro, permitindo que micro e pequenos empresários planejem suas escalas antes da transição em dezembro.

Procuradas para comentar as negociações envolvendo o setor aéreo, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) informou que não se manifestará, enquanto o Sindicato Nacional dos Aeroviários (SNA) não enviou posicionamento até a publicação desta reportagem.