Novas regras – Brasileiros que estão em Portugal já podem dirigir utilizando apenas a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida foi aprovada após a assinatura do presidente português, Marcelo Rebelo de Sousa, nesta quarta-feira (7).
Estas são as regras para que a CNH seja válida em Portugal:
➡️ A CNH deve estar dentro do prazo de validade;
➡️ O documento não pode estar suspenso, cassado ou vencido;
➡️ O motorista pode apresentar a versão digital ou física da habilitação;
➡️ O condutor precisa ter menos de 60 anos.
A validade da CNH em território português se limita às categorias A e B, que permitem a condução de carros e motocicletas.
Para as demais categorias, o motorista brasileiro precisa obter a habilitação portuguesa para dirigir. O acordo também prevê que a carteira portuguesa poderá ser usada para condução de veículos no Brasil.
“Essa medida traz segurança no trânsito e facilita a circulação de brasileiros e portugueses pelos dois países. É um acordo muito importante para Brasil e para Portugal que finalmente conseguimos assinar, graças à retomada das relações com todo o mundo pelo presidente Lula”, afirmou o ministro Renan Filho em 2023, quando o acordo foi assinado entre os governos dos dois países.
O acordo prevê que brasileiros residentes em Portugal possam utilizar a CNH até o vencimento do documento.
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça de Portugal, emitida em 2025, estabelece que dirigir sem CNH válida não configura crime, mas infração administrativa, punida com multa que varia de 300 a 1.500 euros.
A legislação portuguesa, no entanto, considera crime a condução sem CNH válida nos casos em que o condutor não pode mais emitir o documento ou quando a habilitação brasileira está vencida há mais de dez anos.
Fonte: G1
