A Comissão Especial sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico, criada para analisar o Projeto de Lei 1440/19, irá se reunir na próxima quarta-feira (16) para analisar o parecer do deputado Felício Laterça (União-RJ), que apresentou substitutivo ao texto original. Inicialmente a votação estava prevista para esta semana.
O projeto prevê duas medidas: estabelecer a classificação das Mesorregiões do Norte e Noroeste Fluminense como semiárido, atestando que essas localidades são afetadas diretamente pela frequente falta de chuvas; e cria um fundo de desenvolvimento, a ser constituído por recursos de doações, contribuições, financiamentos e de outras origens, visando ajudar principalmente a agricultura.
Relator do projeto, o deputado federal Felício Laterça tem encontrado alguns entraves para o prosseguimento da matéria. Em seu relatório, Laterça enfatiza que “a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em vigor” e como adequada “a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual”.
A proposta cria um fundo para financiar investimentos em atividades produtivas em 22 municípios do Norte e Noroeste do estado do Rio de Janeiro que estão sendo afetados pela crescente queda dos índices de chuva. Em seu voto, o relator da proposta cita o cenário de dificuldades financeiras que os efeitos da estiagem geram às duas regiões.
“Não se esperaria, em princípio, que aquela parcela do território fluminense – abarcando 22 municípios e com uma população de 1,7 milhão de habitantes – devesse ser objeto de políticas públicas típicas de desenvolvimento regional. Afinal, trata-se de cidades encravadas no Sudeste brasileiro, aparentemente distantes, portanto, das mazelas econômicas e sociais que afligem rincões como o Nordeste e a Amazônia. A verdade, porém, é que o Norte e o Noroeste Fluminense podem ser encarados como ilhas de pobreza e dificuldades num oceano de relativa prosperidade. Com efeito, infelizmente, os municípios que os compõem apresentam Índices de Desenvolvimento Humano comparáveis aos das regiões mais desvalidas do País”, destaca Laterça.
A importância da PL pode ser vista pela estiagem de 2017, por exemplo, que gerou perdas de 20 mil cabeças de gado e um prejuízo de R$ 70 milhões, além do comprometimento de fornecimento de água. Na época, 14 municípios da região decretaram situação de emergência. Se aprovada, a proposta vai proporcionar também a obtenção de créditos com juros mais baixos para os setores de agropecuária, incrementando a economia local. A medida deve gerar mais empregos e renda.
Em seu substitutivo, o deputado Felício Laterça destaca ainda a questão do benefício de garantia à safra, que garante, na eventualidade de prejuízo, como houve em 2017, haverá ressarcimento. “Adicionalmente, propomos estender o pagamento do Benefício Garantia Safra aos agricultores familiares dos municípios do Norte e do Noroeste Fluminense, sem que haja ônus adicional para a União. É importante ressaltar que tal medida não trará prejuízo aos agricultores dos municípios hoje contemplados com o Benefício Garantia Safra. A União aloca, anualmente, recursos para o atendimento aos agricultores, por meio da ação orçamentária “0359 – Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002)”, considerando a quantidade máxima de agricultores passíveis de serem beneficiados pelo programa definida pelo Comitê Gestor do Garantia Safra. Desde a safra 2014/2015, a cota máxima estipulada é de 1,35 milhão de agricultores. As adesões, porém, têm sido inferiores ao teto, menos de 950 mil, na média, cerca de 70% do disponibilizado”, diz um trecho do documento.
Na prática, a Mesorregião Norte Fluminense inclui nove municípios: Campos dos Goytacazes, Cardoso Moreira, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra, Carapebus, Conceição de Macabu, Macaé e Quissamã. Já a Mesorregião Noroeste Fluminense engloba outras 13 cidades: Itaperuna, Bom Jesus do Itabapoana, Italva, Laje do Muriaé, Natividade, Porciúncula, Varre-Sai, Santo Antônio de Pádua.
