Defensoria Pública ajuíza ação contra o Plano Municipal de Contingência da Covid-19 de Natividade
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro, através do desembargador Marcos André Chut, ajuizou uma ação civil pública para que o município de Natividade apresente e implemente o Plano Municipal de Contingência da Covid-19. A ação alega que o plano do município é insuficiente e está em total assincronia com os planos Federal e Estadual, havendo evidência da situação calamitosa da principal unidade de saúde do Município Agravado, que não tem leito de UTI, nem mesmo Centro de Triagem para a necessária estabilização de pacientes graves.
A medida antecipatória foi requerida para que o município atualize e forneça à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Saúde, o Plano Municipal de Contingência ao Novo Coronavírus, contemplando as ações mínimas indicadas no Protocolo de Manejo Clínico do Coronavírus do Ministério da Saúde, nos Planos de Contingência Nacional e Estadual e na Recomendação expedida anteriormente pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro com base nos referidos documentos, sobretudo, indicando a criação do centro de triagem, com leitos de estabilização.
A liminar ainda prevê, em caso de descumprimento, a aplicação de multa diária, no valor de R$ 2 mil a ser imposta pessoalmente ao Prefeito e à Secretária Municipal de Saúde, além de ambos incorrerem em prática de improbidade administrativa.