O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender temporariamente a aplicação de multas e autos de infração ligados à gestão de riscos psicossociais previstos na Norma Regulamentadora nº 1 (NR 1). A medida cautelar concede um prazo de 90 dias para que o governo federal e o setor produtivo busquem um consenso sobre os critérios de fiscalização.
A controvérsia teve início após atualizações na norma passarem a exigir que as empresas incluam no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) a prevenção a fatores como estresse excessivo, assédio, sobrecarga de trabalho e esgotamento profissional. Entidades patronais acionaram a Justiça alegando que a falta de parâmetros técnicos objetivos abria margem para autuações subjetivas.
Entenda os principais pontos da decisão
- O que é a NR 1: Norma do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que fixa as diretrizes gerais de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) para empresas de todo o país.
- Motivo da suspensão: Falta de critérios claros para definir infrações relacionadas à saúde mental e riscos psicossociais, o que gerou insegurança jurídica para os empregadores.
- Prazo de conciliação: A suspensão de 90 dias visa permitir negociações entre o MTE e representantes das empresas para a criação de parâmetros objetivos de fiscalização.
- Validade da norma: O dever das empresas de promover um ambiente de trabalho seguro e saudável continua valendo. O que fica paralisado é apenas a aplicação imediata de penalidades financeiras baseadas exclusivamente nesses itens específicos.
A expectativa é que, ao fim do prazo estipulado pelo STF, novas diretrizes sejam apresentadas para regulamentar como a fiscalização da saúde mental dos trabalhadores deve ser conduzida na prática.