O plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (12), a medida provisória que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
A regra beneficia motoristas que não tenham cometido infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. Como o Congresso Nacional alterou o texto original enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a proposta foi convertida no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 3/2026 e segue agora para sanção presidencial.
Segundo o relator, senador Renan Filho, a medida tem como objetivo simplificar e reduzir a burocracia na renovação do documento.
Ao todo, foram apresentadas 221 emendas à MP. O relator acolheu parcialmente apenas uma, mantendo a exigência de exames físicos e mentais mesmo nos casos de renovação automática. Os valores desses exames passarão a seguir uma tarifa única nacional, definida pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Os preços serão reajustados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A renovação automática não será válida para motoristas com 70 anos ou mais nem para condutores que tenham prazo reduzido por recomendação médica. Pessoas com 50 anos ou mais poderão utilizar o benefício apenas uma vez.
O texto mantém a obrigatoriedade de avaliação psicológica para quem busca a primeira habilitação e para motoristas que exercem atividade remunerada com o veículo.