O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A matéria recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno. Na segunda votação, foram 75 votos a favor e nenhum contra.
Com a aprovação, a proposta segue para promulgação pelo Congresso Nacional. Após essa etapa, poderá entrar em vigor.
Durante a tramitação, parlamentares da oposição tentaram incluir no texto mudanças na maioridade penal, com a redução para 16 anos em geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos. No entanto, o plenário aprovou um requerimento para que as duas emendas sobre o tema fossem transformadas em uma proposta separada.
O que prevê a PEC da Segurança Pública?
Apresentada pelo Poder Executivo, a PEC 18/2025 propõe mudanças na organização do sistema de segurança pública brasileiro. Entre os objetivos está ampliar a integração entre as forças policiais e fortalecer o combate ao crime organizado.
O texto prevê, entre outras medidas:
- Ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF);
- Possibilidade de criação de polícias municipais;
- Instituição de ouvidorias autônomas;
- Criação do Sistema de Políticas Penais, voltado à administração do sistema prisional;
- Inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição;
- Previsão de maior destinação de recursos para a área da segurança pública.
Governo sinaliza criação de novo ministério
O presidente Lula já indicou que pretende criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC.
A proposta é que a nova pasta centralize o diálogo do governo federal com os estados e coordene ações nacionais de enfrentamento ao crime organizado, incluindo a atuação de facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV).
A criação do ministério, porém, depende de uma decisão posterior do governo federal.