O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (15), o projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) para até R$ 140 mil a partir de 2028. A proposta foi aprovada por unanimidade, com 78 votos favoráveis e nenhum contrário, e segue agora para sanção presidencial.
O PLP 186/2026 também prevê aumentar de um para dois o número de empregados que um MEI pode contratar e conceder perdão de débitos com a União. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14).
Limite de faturamento terá aumento gradual
Atualmente, o limite de receita bruta anual do MEI é de R$ 81 mil, valor estabelecido em 2016. Com a mudança prevista no projeto, o teto passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.
Para microempreendedores que iniciarem suas atividades durante o ano, o texto prevê limites proporcionais ao período de funcionamento, equivalentes a R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 por mês em 2028.
A ampliação busca atualizar o limite de faturamento permitido para a categoria e permitir que pequenos negócios cresçam sem ultrapassar tão rapidamente o teto estabelecido para o enquadramento como MEI.
Projeto prevê perdão de dívidas
Outro ponto da proposta é a remissão integral de determinados débitos de responsabilidade dos microempreendedores individuais com a União, inscritos ou não na dívida ativa, até 13 de outubro de 2026.
Segundo estimativas do Poder Executivo citadas na proposta, a medida poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de MEIs com dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, que somam aproximadamente R$ 12,57 bilhões.
Para manter o benefício, o microempreendedor deverá pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar. Caso essa condição não seja cumprida, o perdão da dívida será cancelado.
Próximos passos
Com a aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional, o projeto segue para sanção presidencial. As mudanças previstas só poderão entrar em vigor conforme as regras e os prazos estabelecidos no texto que for sancionado.
Fonte: Agência Senado.