Diante do aumento das temperaturas globais, a deputada Camila Valadão (Psol) apresentou o Projeto de Lei (PL) 500/2025, que visa proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água para famílias de baixa renda durante períodos de calor extremo no Espírito Santo.
A proposta define como população de baixa renda as famílias inscritas no Cadastro Único do governo federal. Nestes casos, mesmo em situação de inadimplência, as concessionárias ficam impedidas de interromper os serviços. O texto também estabelece que os períodos de calor extremo serão definidos por órgão estadual competente, considerando padrões climáticos e de temperatura, com divulgação pública acessível.
Além disso, as concessionárias deverão oferecer alternativas de pagamento e negociação de dívidas para que os consumidores possam regularizar suas pendências sem sofrer com a interrupção do serviço.
Penalidades
O descumprimento da norma poderá resultar em advertência e/ou multa, que varia de R$ 470 a R$ 4.700, de acordo com o porte do estabelecimento e as circunstâncias da infração. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEADM), também chamado de Fundo Cidades – Adaptação às Mudanças Climáticas.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Justiça, Defesa dos Direitos Humanos, Infraestrutura e Finanças da Assembleia Legislativa. Caso seja aprovada em plenário e sancionada, a lei entra em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial.
