O relator da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), deputado federal Áureo Ribeiro (SD-RJ), apresentou o parecer final sobre a proposta. O texto consolida mais de 270 projetos legislativos e tem votação prevista no colegiado para o início de julho.
A principal alteração sugerida é a instituição da Permissão para Dirigir (PPD) para jovens a partir dos 16 anos. O mecanismo autoriza a condução de veículos exclusivamente em perímetros urbanos, no intervalo das 5h às 23h59. A medida condiciona a circulação à presença de um condutor supervisor tutor, que deve ser maior de idade e possuir habilitação definitiva há, no mínimo, dois anos.
De acordo com a relatoria, a proposta baseia-se em modelos internacionais de formação gradual de condutores, cujo histórico em outros países aponta para índices de redução de sinistros de trânsito nesta faixa etária devido ao período de aprendizado supervisionado. Caso o jovem mantenha o prontuário sem infrações graves ou gravíssimas, a transição para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva ocorrerá de forma automática e sem custos ao completar 18 anos.
Principais Alterações Propostas no Relatório
O documento altera diferentes frentes da legislação de trânsito atual, divididas entre formação de condutores, custos de emissão e fiscalização:
Formação e Categorias
- Redução de idade profissional: A idade mínima exigida para a obtenção das categorias D (ônibus) e E (carretas e veículos articulados) passa de 21 para 20 anos.
- Modalidade de exames: Fica autorizada a realização de exames práticos de direção em veículos com transmissão automática.
- Flexibilização do ensino: Os cursos teóricos preparatórios poderão ser ministrados nas modalidades presencial, remota ou de Ensino a Distância (EAD).
- Instrutores autônomos: Regulamentação da atividade de instrutores de trânsito sob o regime de Microempreendedor Individual (MEI).
Custos e Financiamento Social
- Teto de taxas: Estabelecimento de um limite financeiro nacional para as taxas de habilitação cobradas pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans).
- Subsídio para CNH Social: Vinculação de 5% da receita arrecadada com multas de trânsito para o financiamento e fortalecimento do programa CNH Social, voltado à população de baixa renda.
Avaliação e Cadastro
- Exame psicológico: Obrigatoriedade de avaliação psicológica para todos os condutores no momento da renovação da CNH, independentemente do exercício de atividade remunerada.
- Prontuário Único: Criação do Prontuário Nacional do Condutor para centralizar o histórico de infrações e pontuações em âmbito federal.
Cronograma de Tramitação
O cronograma oficial da comissão especial estabelece o retorno das deliberações e análise do relatório para o dia 7 de julho. Havendo aprovação do parecer na comissão, a matéria está prevista para ser incluída na pauta de votações do plenário principal da Câmara dos Deputados no dia 8 de julho.