O presidente da Assembleia Legislativa do Rio, André Ceciliano (PT), recebe hoje, às 17h, representantes de bombeiros e PMs para discussão da reforma dos militares. O governo enviará — também hoje — a proposta à Casa junto com os projetos relativos ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Integrantes do Executivo ressaltam que o projeto não é exigido pelo regime, mas também é cobrado pela União: todos os estados têm até o fim deste ano para aplicar as mesmas regras previstas na Lei Federal 13.954 de 2019 — que instituiu a reforma do sistema de proteção social dos militares das Forças Armadas. 

Ao seguir a lei federal, o estado ampliará o tempo de serviço dos militares estaduais. Será exigido um tempo mínimo de contribuição dos praças e oficiais na ativa, que passará de 30 anos para 35 anos.

TRANSIÇÃO: PEDÁGIO DE 17%

Está prevista ainda transição para os integrantes das corporações que já estão trabalhando: o pedágio é de 17% do tempo que falta para completar 30 anos em serviço.

O tempo de permanência em cada função também ficará maior: o PM ou bombeiro não poderá mais subir de posto ao ir para a inatividade.

DISCUSSÃO

A Alerj iniciará as discussões sobre o pacote do regime com o funcionalismo na próxima semana. André Ceciliano anunciou ontem, no plenário, que serão realizadas três audiências com as comissões de Constituição e Justiça, de Servidores e de Tributação.

Na terça, às 10h, haverá colégio de líderes — a primeira reunião com as categorias deve acontecer nesse mesmo dia.