A Prefeitura de Porciúncula sancionou, no dia 11 de novembro de 2025, a Lei nº 2.694/2025, que proíbe a emissão de ruídos excessivos provenientes de escapamentos adulterados de motocicletas e veículos similares. O projeto, encaminhado pelo Executivo Municipal à Câmara, foi aprovado por maioria absoluta e representa um avanço na proteção do bem-estar e da qualidade de vida da população.
A iniciativa atende a uma demanda crescente dos moradores, que vêm relatando perturbações constantes provocadas pelo barulho de motos irregulares. O problema não é exclusivo de Porciúncula — diversos municípios da região têm registrado queixas e discutido medidas de controle, reforçando a necessidade de ações firmes para enfrentar a poluição sonora.
O prefeito Guilherme Fonseca (PSD) destacou que a sanção da lei reforça o compromisso da administração municipal com o sossego e a segurança da comunidade.
“-Recebemos muitos pedidos da população para intensificar o combate ao barulho causado por escapamentos adulterados. É um incômodo que atinge famílias inteiras, idosos, estudantes e trabalhadores. Essa lei responde a uma necessidade real e urgente da nossa cidade, alinhada ao que outras cidades vizinhas também vêm buscando resolver”, afirmou o prefeito.
Fiscalização e penalidades
A Lei nº 2.694/2025 estabelece regras rígidas para o controle da emissão de ruídos de motos e veículos similares, determinando que os sistemas de escapamento e demais componentes responsáveis pelo som permaneçam na configuração original de fábrica. A partir da sanção, a fiscalização poderá ser realizada pela Secretaria Municipal de Ordem Pública, Guarda Civil Municipal, pela Secretaria de Segurança Pública do Estado e pela Polícia Militar.
Os limites de ruído serão medidos por decibelímetro, seguindo as normas da NBR 10151/2019, e veículos que ultrapassarem os níveis permitidos estarão sujeitos a multas progressivas, apreensão e remoção até a regularização. Penalidades também serão agravadas quando a infração ocorrer próxima a locais sensíveis como escolas, unidades de saúde, o Lar dos Idosos e templos religiosos.
Os veículos flagrados em desacordo com a lei poderão ser apreendidos e encaminhados ao depósito municipal, onde permanecerão sob custódia da Secretaria Municipal de Ordem Pública. A liberação só ocorrerá após a completa regularização do veículo, incluindo a reinstalação do escapamento original do modelo e o pagamento integral das multas, taxas de remoção e diárias de custódia. Caso não sejam retirados no prazo legal, os veículos poderão ser destinados a leilão público, conforme legislação federal.
Compromisso com o bem-estar da população. Além de combater a perturbação do sossego, a nova lei fortalece as ações de segurança e ordenamento urbano previstas no Código de Posturas do Município e no Código de Trânsito Brasileiro. Para o prefeito Guilherme Fonseca, a medida representa mais um passo importante em direção a uma cidade mais organizada, tranquila e voltada à proteção da coletividade.
“-Porciúncula está caminhando ao lado de outras cidades da região que também têm enfrentado problemas com ruídos excessivos. Nossa gestão tem ouvido a população e adotado medidas práticas, responsáveis e necessárias para garantir mais qualidade de vida a todos”, ressaltou.
A lei entra em vigor na data de sua publicação e já permite aos órgãos competentes iniciar ações educativas e de fiscalização.
Comunicação PMP
