Por determinação da ANVISA — Resolução nº 855/2024, está PROIBIDA em todo o país a fabricação, comercialização, importação, transporte, armazenamento, distribuição e propaganda dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs) — conhecidos como cigarros eletrônicos, vapes e similares.
⚠️ Vender, armazenar ou divulgar é crime sanitário e traz consequências!
➡️ A Vigilância Sanitária Municipal já está realizando ações de fiscalização em todo o município. Estabelecimentos que descumprirem a regra estão sujeitos a:
✅ Multas severas
✅ Apreensão dos produtos
✅ Outras penalidades previstas na lei sanitária
Esta é uma medida de proteção à saúde pública, principalmente da nossa juventude, considerando os comprovados riscos que os vapes oferecem à saúde respiratória, cardiovascular e neurológica.
Fonte: Prefeitura de Itaperuna