No auditório da Secretaria Municipal de Saúde, a Secretária Municipal de Planejamento e Administração Verônica Madureira e o Assessor Jurídico Drº Jusemar Fragoso (Drº Mazinho) apresentaram, para secretários e servidores, o Decreto Municipal nº 3.385/2024, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no Município de Italva.
Embora o Decreto esteja em vigor desde 02 de janeiro de 2024, o prefeito Léo Pelanca solicitou que fosse feita uma apresentação para que os servidores que atuam nas diversas secretarias municipais pudessem tirar dúvidas e obter esclarecimentos sobre as novas regras.
Na ocasião, foi destacado que o regulamento municipal, seguindo o que determina a Lei Federal nº 14.133/2021, deu ênfase ao planejamento das contratações e à gestão e fiscalização dos contratos.
A secretária Verônica Madureira agradeceu a presença de todos e reiterou que a Secretaria de Planejamento e Administração, a Procuradoria-Geral do Município e a Secretaria Municipal de Controle Interno estão à disposição de todos os órgãos do poder Executivo, para auxiliá-los na aplicação da Nova Legislação.
Prefeitura Municipal de Italva
