Medida assinada pelo prefeito Toninho Bitencourt determina ações preventivas e orçamentárias contra inundações, vendavais e erosão marinha no município capixaba.
O prefeito de Marataízes, Toninho Bitencourt, decretou Estado de Alerta Climático em todo o território municipal a partir desta sexta-feira (6/11). O Decreto-E nº 3755/2026 estabelece diretrizes preventivas e preparatórias para mitigar os impactos de possíveis eventos meteorológicos extremos provocados pelo fenômeno El Niño, que pode registrar uma das maiores intensidades da história recente neste ano.
A decisão toma como base legal a Lei Federal nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, definindo a responsabilidade do poder público na gestão de riscos e resposta a cenários de inundações, erosões marinhas, vendavais e tempestades.
O ato normativo atende também à Decisão Plenária nº 17/2026 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). O órgão de controle expediu nota recomendatória aos municípios e ao governo estadual orientando o planejamento antecipado contra os riscos climáticos previstos para o biênio 2026/2027.
Planejamento e ações imediatas
O dispositivo assinado pela administração municipal prevê a articulação interinstitucional, a prontidão dos serviços públicos essenciais e o devido provisionamento de recursos orçamentários e financeiros para o atendimento a eventuais emergências.
Com a vigência do decreto, as secretarias e autarquias da Administração Pública Municipal deverão adotar as seguintes providências em suas áreas de atuação:
- Monitoramento contínuo: Intensificar o acompanhamento das condições meteorológicas e dos níveis de risco;
- Mapeamento de risco: Identificar áreas vulneráveis e executar intervenções preventivas imediatas;
- Logística de resposta: Vistoriar e garantir a disponibilidade de recursos materiais, veículos e equipes operacionais para pronta resposta;
- Integração comunitária: Fortalecer o fluxo de comunicação entre os órgãos municipais e a Defesa Civil, emitindo alertas e orientações diretas à população quando necessário.