O senador Magno Malta (PL-ES) apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para estabelecer um teto de R$ 20 mil mensais para a remuneração de agentes públicos em todo o país. A regra teria validade de 20 exercícios financeiros, o equivalente a 20 anos.
A proposta alcançaria servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de ocupantes de cargos eletivos e integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Atualmente, o teto constitucional do funcionalismo público é de R$ 46.366,19, valor correspondente ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto também prevê a inclusão de integrantes do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e das Defensorias Públicas, além de dirigentes e ocupantes de cargos de administração superior em empresas estatais e entidades do Sistema S.
O que mudaria?
Pela proposta, o limite de R$ 20 mil abrangeria salários, subsídios, aposentadorias, pensões, gratificações e outras formas de remuneração custeadas direta ou indiretamente com recursos públicos.
O texto permite ajustes no limite nos meses de pagamento do 13º salário e do adicional de férias. Também prevê reajuste anual com base na inflação.
Caso seja aprovada e promulgada, a emenda entraria em vigor no ano seguinte.
Na justificativa, Magno Malta afirma que a iniciativa busca contribuir para o equilíbrio das contas públicas e ampliar a capacidade de investimento do Estado em áreas como educação, saúde e segurança.
Proposta ainda depende de assinaturas
A PEC está na fase de coleta de apoio e precisa reunir pelo menos 27 assinaturas de senadores, o equivalente a um terço da composição do Senado Federal, para ser protocolada e iniciar sua tramitação.
Portanto, o limite de R$ 20 mil ainda não está em vigor e dependeria da aprovação da proposta pelo Congresso Nacional para se tornar uma mudança na Constituição.

