Editais das provas de concursos públicos para Polícia Militar deverão incluir obrigatoriamente questões referentes aos Estatutos do Idoso (Lei Federal 10.741/03), à Lei da Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 13.146/15) e à Lei Maria da Penha (Lei Federal 1.134/06). É o que determina a Lei 9.614/22, de autoria original da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada na edição extra do Diário Oficial desta quinta-feira (31/03).
O objetivo é garantir o conhecimento sobre as leis e capacitar os policiais na atuação de casos de violência contra estes cidadãos. “A capacitação dos policiais militares surge como uma possibilidade de amparo, auxílio e socorro às vítimas de violência. Hoje vemos agentes despreparados para lidar de forma adequada nessas situações”, justificou a autora, que também é presidente da Comissão de Direitos da Mulher da Alerj.
O Poder Executivo regulamentará a norma através de decretos. A lei é de coautoria dos deputados Tia Ju (REP), Bebeto (Pode), Waldeck Carneiro (PSB), Flávio Serafini (PSOL), Dionísio Lins (PP), Márcio Canella (União), Zeidan (PT) e Átila Nunes (PSD).