Portaria havia sido publicada pela Prefeitura em 27 de fevereiro no Diário Oficial
A juíza da da 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, Helenice Rangel Gonzaga Martins concedeu nesta quarta-feira (04) decisão favorável pela reabertura do trânsito de veículos com mais de quatro eixos, nas vias do perímetro urbano da cidade. Desde a última segunda-feira (02), uma portaria do Instituto Municipal de Trânsito e Transportes (IMTT) proibia a circulação
A ação na justiça foi movida Porto do Açu Operações SA.
Consta na decisão da juíza a suspensão imediata da portaria IMTT Nº 21/2025. O Município e o IMTT devem ser intimados com urgência. O Ministério Público será consultado para manifestar interesse na causa.
O despacho diz ainda:
DECISÃO
Cuida-se de tutela provisória em caráter antecedente, proposta por PORTO DO AÇU OPERAÇÕES SA em desfavor do INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE e MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. A parte autora afirma ser um dos maiores complexos de infraestrutura do país, com especial relevância para o setor de óleo e gás, sendo o porto a mais importante base de apoio para as operações de exploração de petróleo na Bacia de Campos, além de ser responsável por mais de 40% das exportações brasileiras de petróleo.
Acrescenta que “abriga 24 empresas de diferentes segmentos, notadamente mineração, logística e óleo e gás, além de possuir o terceiro maior terminal de minério de ferro do Brasil e o maior parque termelétrico da América Latina” e, em decorrência da extensão das atividades, aproximadamente 12 mil caminhões se destinam mensalmente ao Porto do Açu para operações de carga e descarga. Segundo a requerente, os fluxos dos caminhões cruzam a zona urbana do Município de Campos dos Goytacazes e que, em razão das obras de reestruturação do pavimento realizadas na Estrada dos Ceramistas (RJ 238), o caminho ao Porto do Açu passou a depender necessariamente de acesso a via municipal, por meio da Avenida Arthur Bernardes, o que vem ocorrendo há mais de um ano com ciência e anuência da própria municipalidade.
Porém, por meio da Portaria IMTT nº 21/2025, desde o dia 2/6/2025, está proibido o tráfego de veículos de carga com mais de quatro eixos nas vias urbanas do Município de Campos dos Goytacazes, o que acarreta a impossibilidade de tais veículos chegarem ao Porto do Açu, haja vista que a outra via que possibilita o acesso, a Estrada dos Ceramistas – RJ 238, se encontra interditada. Assim, pugna a parte autora para que, em sede de tutela antecipada, seja suspensa a Portaria
Fonte: Ururau
