AGU pediu homologação do acordo no STF para garantir segurança jurídica
AGU (Advocacia-Geral da União) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal), nesta quarta-feira (2), a homologação do plano do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para devolver descontos ilegais feitos em aposentadorias e pensões. O ressarcimento está previsto para começar em 24 de julho.
Os pagamentos serão feitos a cada 15 dias, com lotes de 1,5 milhão de beneficiários. Os valores devolvidos terão correção pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
O acordo foi firmado entre AGU, INSS, Ministério da Previdência Social, OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), DPU (Defensoria Pública da União) e MPF (Ministério Público Federal). A proposta agora depende da homologação do ministro Dias Toffoli, relator do caso, para ter segurança jurídica.
A AGU também retirou o pedido para que o Supremo liberasse crédito extraordinário no orçamento e excluísse os valores do teto de gastos da União em 2025 e 2026.
Segundo o governo, 2,1 milhões de aposentados e pensionistas já estão aptos a receber. As devoluções referem-se a mensalidades associativas descontadas sem autorização, prática investigada pela Operação Sem Desconto, da Polícia Federal.
Até agora, a Justiça Federal bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens de empresas e investigados. Estima-se que R$ 6,3 bilhões tenham sido descontados de forma ilegal entre 2019 e 2024.
