A Presidência da República formalizou a decisão de enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) em regime de urgência com o objetivo de extinguir a escala de trabalho 6×1. A proposta estabelece a redução da jornada laboral para 40 horas semanais e deve ser protocolada nos próximos dias.
A manobra jurídica visa acelerar a tramitação do tema, que atualmente ocorre de forma descentralizada na Câmara dos Deputados por meio de Propostas de Emenda à Constituição (PEC).
Mecanismos de Tramitação e Prazos
O regime de urgência constitucional impõe prazos rígidos ao Poder Legislativo:
- Prazo de votação: A Câmara dos Deputados e o Senado Federal possuem, cada um, até 45 dias para deliberar sobre o texto.
- Trancamento de pauta: Caso o prazo não seja cumprido por uma das Casas, as demais votações legislativas ficam suspensas até que a matéria seja apreciada.
- Poder de veto: Ao contrário de uma PEC, o formato de projeto de lei permite que o Presidente da República realize vetos parciais ou totais ao texto final aprovado.
Contexto Político e Estratégia
A medida surge como resposta à lentidão da PEC de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), enviada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em fevereiro pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Atualmente, a proposta de Hilton ainda demandaria passagem por uma comissão especial antes de chegar ao plenário.
Há, simultaneamente, um projeto da deputada Daiana Santos (PCdoB-RS) em análise na Comissão de Trabalho, que enfrenta resistência interna.
O Palácio do Planalto planeja uma articulação prévia com Hugo Motta para mitigar atritos políticos, uma vez que o cronograma da Câmara previa a conclusão das audiências públicas apenas em maio. A base governista estima que a utilização do PL de urgência viabilize a votação antes do recesso parlamentar, alinhando a aprovação da matéria ao calendário eleitoral.