Rio de Janeiro, RJ — O Governo do Estado do Rio de Janeiro sancionou, nesta quarta-feira (26), uma lei que permite o uso de spray de pimenta com extratos vegetais como instrumento não letal e de legítima defesa para as mulheres.
A nova norma estabelece uma concentração máxima de 20% de extrato vegetal no equipamento.
A autora da proposta, deputada Sarah Poncio, destacou que o spray representa uma ferramenta prática de proteção imediata para mulheres em situação de vulnerabilidade. “O spray garante à mulher um meio real de defesa quando ela está sozinha e exposta ao risco”, afirmou a deputada.
Regras de Venda e Distribuição
A legislação define critérios rigorosos para a comercialização e uso do produto:
- Venda: Restrita a maiores de 18 anos, mediante a apresentação de documento de identidade com foto.
- Locais de Venda: Apenas em estabelecimentos farmacêuticos.
- Menores: A venda para menores de 16 anos só será permitida mediante autorização dos responsáveis.
Além disso, a lei prevê que o Estado do Rio poderá fornecer o spray de forma gratuita para mulheres vítimas de violência doméstica que possuam medida protetiva expedida pela Justiça.
Informações: CNN