O Governo do Estado do Rio de Janeiro anunciou, nesta terça-feira (28), uma mudança estratégica na forma como lida com grandes contratos. O governador interino, Ricardo Couto, assinou um decreto que endurece a fiscalização sobre qualquer licitação, convênio ou acordo que envolva valores iguais ou superiores a R$ 10 milhões.
A nova regra, publicada no Diário Oficial, altera diretrizes que não eram mexidas desde 2007. O objetivo central é fechar brechas que poderiam permitir irregularidades em processos de compra e contratações sensíveis pelo alto impacto financeiro.
O que muda na prática?
A partir de agora, editais e contratações diretas a partir deste valor passarão por um controle jurídico adicional. As principais mudanças incluem:
- Fim das “brechas” em parcelamentos: A exigência de rigor jurídico vale mesmo se o pagamento for fatiado, desde que o total atinja o teto de R$ 10 milhões.
- Foco em Autarquias e Fundações: Órgãos que não possuem um procurador do estado liderando o setor jurídico agora terão seus pareceres validados obrigatoriamente pela secretaria à qual estão vinculados.
- Revisão de Aditivos: Termos aditivos e adesões a atas de registro de preços também entram na malha fina da nova fiscalização.
Adequação e Auditoria
Segundo o Palácio Guanabara, a medida alinha o Rio de Janeiro à Nova Lei de Licitações. Este decreto é mais um passo na reorganização administrativa de Ricardo Couto, que tem realizado auditorias e revisões estruturais em diversos setores herdados da gestão anterior.
A medida é vista por especialistas como um esforço para recuperar a credibilidade da administração estadual e garantir que investimentos vultosos sejam aplicados com a máxima transparência e eficiência técnica.